Com fulcro no Art. 443 e seguintes do regimento interno desta Casa de Leis, requeiro a Mesa Diretora, depois de ouvido o Soberano Plenário, que determine a convocação de Audiência Pública a ser realizada dia 03 de Março de 2020, às 09:00hs, No Auditório Milton Figueiredo, na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para debater o projeto de Lei 668/2019, sobre a Política Estadual de Desenvolvimento da Pesca (Cota Zero).

Requerimento nº 38/2020 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 285/2020 - Processo nº 115/2020