Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 30/09/2020 03:58:59

REQUEIRO a Mesa Diretora autorização para a convocação de Audiência Pública, para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 94/2019 de autoria do Tribunal de Justiça que altera a sede da Comarca do Município de Gaúcha do Norte de Paranatinga para Canarana, a realizar no dia 05 de março de 2020 às 17h00min em Gaúcha do Norte.

Requerimento nº 46/2020 Dep. Dr. Eugênio - Protocolo nº 494/2020 - Processo nº 138/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

12/02/2020 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (11/02/2020)
12/02/2020 - Aprovada em votação única na 6ª Sessão Ordinária (12/02/2020)
Proposição