REQUEIRO a Mesa Diretora autorização para a convocação de Audiência Pública, para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 94/2019 de autoria do Tribunal de Justiça que altera a sede da Comarca do Município de Gaúcha do Norte de Paranatinga para Canarana, a realizar no dia 05 de março de 2020 às 17h00min em Gaúcha do Norte.

Requerimento nº 46/2020 Dep. Dr. Eugênio - Protocolo nº 494/2020 - Processo nº 138/2020