Altera o art.29-F da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, com a redação dada pela Lei nº 9.193, de 10 de agosto de 2009, definindo o procedimento de comunicação de venda do veículo automotor ao DETRAN/MT, retirando a responsabilidade tributária do proprietário-vendedor pelo pagamento do IPVA.

Projeto de lei nº 105/2020 Dep. Romoaldo Júnior - Protocolo nº 875/2020 - Processo nº 171/2020