Gerado em: 29/03/2024 06:57:42
Insere o inciso I ao artigo 238 e, insere no artigo 243 o inciso VI, ambos da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Proposta de emenda à Constituição nº 4/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 876/2020 - Processo nº 172/2020