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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/03/2024 06:57:42

Insere o inciso I ao artigo 238 e, insere no artigo 243 o inciso VI, ambos da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Proposta de emenda à Constituição nº 4/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 876/2020 - Processo nº 172/2020

1 (100%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


12/02/2020 - Lido: 7ª Sessão Ordinária (12/02/2020)
13/02/2020 - Pauta: 18/02/2020 à 05/03/2020
18/03/2020 - Na consultoria p/ despacho
31/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
14/09/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
14/09/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
14/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/09/2021
14/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/09/2021 - Apto para apreciação: 14/09/2021
06/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do At.193 do Regimento interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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