18/02/2020 - Lido: 9ª Sessão Ordinária (18/02/2020)
28/02/2020 - Pauta: 03/03/2020 à 10/03/2020
11/03/2020 - Na consultoria p/ despacho
12/03/2020 - Núcleo Econômico
17/03/2021 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
17/03/2021 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
17/03/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
17/03/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/03/2021
17/03/2021 - Núcleo Econômico
23/03/2021 - Apto para apreciação: 23/03/2021
05/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)
01/06/2021 - 2ª Pauta: 12/05/2021 à 01/06/2021
01/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
01/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
09/11/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva
09/11/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
09/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/11/2021
09/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2021 - Apto para apreciação: 09/11/2021
17/11/2021 - Aprov. em 2° votação: 68ª Sessão Ordinária (16/11/2021)
17/11/2021 - Ao Expediente
23/11/2021 - Aguardando Sanção Governamental
15/12/2021 - Lei n° 11.626/2021 D.O. Estado(n° 28143 - 14/12/2021)
