Gerado em: 23/04/2024 02:21:09
Dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado e estabelece outras providências.
Projeto de lei nº 137/2020 Dep. Romoaldo Júnior - Protocolo nº 1195/2020 - Processo nº 233/2020