04/03/2020 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (04/03/2020)
04/03/2020 - Pauta: 04/03/2020 à 11/03/2020
12/03/2020 - Na consultoria p/ despacho
01/07/2020 - Núcleo Econômico
01/07/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
01/07/2020 - Relator: Dep. Dr. João
01/07/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2020
01/07/2020 - Núcleo Econômico
09/07/2020 - Apto para apreciação: 08/07/2020
26/08/2020 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (26/08/2020)
09/09/2020 - 2ª Pauta: 02/09/2020 à 09/09/2020
09/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
09/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
11/05/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
11/05/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
11/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/05/2021
11/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/05/2021 - Apto para apreciação: 11/05/2021
12/05/2021 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 12/05/2021
Emenda nº 1
12/05/2021 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 12/05/2021
Emenda nº 2
13/05/2021 - Núcleo Econômico
24/06/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
24/06/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva
24/06/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
24/06/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
24/06/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
24/06/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
24/06/2021 - Núcleo Econômico
24/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
17/08/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
17/08/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
17/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
17/08/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
17/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
17/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/08/2021 - Na consultoria p/ despacho
18/08/2021 - Apto para apreciação: 18/08/2021
15/09/2021 - Aprov. em 2° votação: 56ª Sessão Ordinária (15/09/2021)
Obs.: acatando as emendas nº 01 e 02.
15/09/2021 - Vai a redação final
22/09/2021 - Aprovado em Redação Final: 57ª Sessão Ordinária (22/09/2021)
Redação Final
22/09/2021 - Ao Expediente
29/09/2021 - Aguardando Sanção Governamental
19/10/2021 - Lei n° 11.529/2021 D.O. Estado(n° 28106 - 19/10/2021)
