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ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FESP
Projeto de lei complementar nº 8/2020 Dep. Delegado Claudinei - Protocolo nº 1219/2020 - Processo nº 252/2020