Altera dispositivo da Lei Complementar 207, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 7/2020 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 1203/2020 - Processo nº 241/2020