03/03/2020 - Lido: 11ª Sessão Ordinária (03/03/2020)
03/03/2020 - Pauta: 04/03/2020 à 18/03/2020
01/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
02/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/04/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/05/2020 - Concedida vista ao dep. Silvio Fávero na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/05/2020
19/05/2020 - Devolvido: 13/05/2020
19/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/05/2020
19/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
19/05/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
19/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/05/2020 - Apto para apreciação: 19/05/2020
03/06/2020 - Concedida vista ao dep. João Batista na sessão do dia 03/06/2020
03/06/2020 - Concedida vista ao dep. Elizeu Nascimento na sessão do dia 03/06/2020
03/06/2020 - Concedida vista ao dep. Delegado Claudinei na sessão do dia 03/06/2020
03/06/2020 - Concedida vista ao dep. Silvio Fávero na sessão do dia 03/06/2020
03/06/2020 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na sessão do dia 03/06/2020
03/06/2020 - Concedida vista ao dep. Xuxu Dal Molin na sessão do dia 03/06/2020
03/06/2020 - Concedida vista ao dep. Dilmar Dal Bosco na sessão do dia 03/06/2020
03/06/2020 - Concedida vista ao dep. Carlos Avalone na sessão do dia 03/06/2020
03/06/2020 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 03/06/2020
03/06/2020 - Concedida vista ao dep. Janaina Riva na sessão do dia 03/06/2020
03/06/2020 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 03/06/2020
09/06/2020 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 08/06/2020
09/06/2020 - Devolvido pelo dep. Janaina Riva na data 08/06/2020
09/06/2020 - Devolvido pelo dep. Valdir Barranco na data 08/06/2020
09/06/2020 - Devolvido pelo dep. Carlos Avalone na data 08/06/2020
09/06/2020 - Devolvido pelo dep. Dilmar Dal Bosco na data 08/06/2020
09/06/2020 - Devolvido pelo dep. Xuxu Dal Molin na data 08/06/2020
09/06/2020 - Devolvido pelo dep. Wilson Santos na data 08/06/2020
09/06/2020 - Devolvido pelo dep. Silvio Fávero na data 08/06/2020
09/06/2020 - Devolvido pelo dep. Delegado Claudinei na data 08/06/2020
09/06/2020 - Devolvido pelo dep. Elizeu Nascimento na data 08/06/2020
09/06/2020 - Devolvido pelo dep. João Batista na data 08/06/2020
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 1
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 2
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 3
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 4
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 5
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 6
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 7
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 8
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 9
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 10
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 11
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 12, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 12
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 13, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 13
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 14, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 14
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 15, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 15
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 16, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 16
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 17, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 17
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 18, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 18
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 19, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 19
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 20, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 20
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 21, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 21
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 22, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 22
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 23, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 23
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 24, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 24
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 25, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 25
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 26, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 26
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 27, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 27
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 28, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 28
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 29, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 29
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 30, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 30
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 31, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 31
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 32, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 32
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 33, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 33
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 34, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 34
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 35, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 35
22/06/2020 - Na consultoria p/ despacho
22/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
24/06/2020 - Apresentada Emenda nº 36, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 23/06/2020
Emenda nº 36
24/06/2020 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 23/06/2020
25/06/2020 - Devolvido: 25/06/2020
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 5
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
01/07/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 35
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 17
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 29
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 30
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 24
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 23
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 25
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 21
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 22
01/07/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 18
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 27
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 26
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 28
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 34
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 20
01/07/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 16
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 32
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 33
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 10
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 11
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 12
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 13
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 31
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 15
01/07/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 36
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 19
01/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 14
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 31
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 29
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 30
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 28
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 34
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 32
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 33
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 36
01/07/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/07/2020 - Concedida vista ao dep. Silvio Fávero na sessão do dia 25/06/2020
01/07/2020 - Devolvido pelo dep. Silvio Fávero na data 26/06/2020
01/07/2020 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 25/06/2020
01/07/2020 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 26/06/2020
01/07/2020 - Concedida vista ao dep. Elizeu Nascimento na sessão do dia 25/06/2020
01/07/2020 - Devolvido pelo dep. Elizeu Nascimento na data 26/06/2020
01/07/2020 - Concedida vista ao dep. Paulo Araújo na sessão do dia 25/06/2020
01/07/2020 - Devolvido pelo dep. Paulo Araújo na data 26/06/2020
01/07/2020 - Concedida vista ao dep. Dilmar Dal Bosco na sessão do dia 25/06/2020
01/07/2020 - Devolvido pelo dep. Dilmar Dal Bosco na data 26/06/2020
02/07/2020 - Aprov. em 1° votação: 25ª Sessão Extraordinária (02/07/2020)
Obs.: Acatando as Emendas nºs 16, 18 e 36; e rejeitando as Emendas nºs 01,02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35.
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 37, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 37
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 38, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 38
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 39, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 39
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 40, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 40
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 41, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 41
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 42, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 42
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 43, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 43
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 44, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 44
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 45, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 45
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 46, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 46
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 47, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 47
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 48, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 48
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 49, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 49
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 50, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 50
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 51, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 51
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 52, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 52
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 53, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 53
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 54, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 54
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 55, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 55
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 56, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 56
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 57, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 57
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 58, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 58
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 59, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 59
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 60, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 60
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 61, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 61
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 62, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 62
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 63, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 63
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 64, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 64
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 65, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 65
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 66, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 66
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 67, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 67
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 68, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 68
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 69, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 69
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 70, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 70
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 71, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 71
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 72, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 72
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 73, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 73
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 74, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 74
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 75, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 75
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 76, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 76
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 77, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 77
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 78, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 78
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 79, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 79
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 80, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 80
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 81, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 81
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 82, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 82
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 83, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 83
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 84, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 84
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 85, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 85
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 86, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 86
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 87, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 87
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 88, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 88
02/07/2020 - Apresentada Emenda nº 89, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 89
03/07/2020 - Na consultoria p/ despacho
07/07/2020 - Núcleo das Comissões Temporárias
07/07/2020 - Apresentada Emenda nº 90, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 07/07/2020
Emenda nº 90
07/07/2020 - Apresentada Emenda nº 91, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 07/07/2020
Emenda nº 91
07/07/2020 - Apresentada Emenda nº 92, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 07/07/2020
Emenda nº 92
07/07/2020 - Apresentada Emenda nº 93, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 07/07/2020
Emenda nº 93
07/07/2020 - Apresentada Emenda nº 94, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 07/07/2020
Emenda nº 94
07/07/2020 - Apresentada Emenda nº 95, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 07/07/2020
Emenda nº 95
09/07/2020 - Apresentada Emenda nº 96, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 09/07/2020
Emenda nº 96
09/07/2020 - Apresentada Emenda nº 97, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 09/07/2020
Emenda nº 97
09/07/2020 - Apresentada Emenda nº 98, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 09/07/2020
Emenda nº 98
09/07/2020 - Apresentada Emenda nº 99, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 09/07/2020
Emenda nº 99
09/07/2020 - Apresentada Emenda nº 100, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 09/07/2020
Emenda nº 100
09/07/2020 - Núcleo das Comissões Temporárias
09/07/2020 - Apresentada Emenda nº 101, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 09/07/2020
Emenda nº 101
09/07/2020 - Apresentada Emenda nº 102, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 09/07/2020
Emenda nº 102
09/07/2020 - Apresentada Emenda nº 103, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 09/07/2020
Emenda nº 103
09/07/2020 - Apresentada Emenda nº 104, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 09/07/2020
Emenda nº 104
09/07/2020 - Apresentada Emenda nº 105, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 09/07/2020
Emenda nº 105
09/07/2020 - Apresentada Emenda nº 106, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 09/07/2020
Emenda nº 106
10/07/2020 - Apresentada Emenda nº 107, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 10/07/2020
Emenda nº 107
10/07/2020 - Apresentada Emenda nº 108, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 10/07/2020
Emenda nº 108
10/07/2020 - Apresentada Emenda nº 109, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 10/07/2020
Emenda nº 109
13/07/2020 - Apresentada Emenda nº 110, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 13/07/2020
Emenda nº 110
13/07/2020 - Apresentada Emenda nº 111, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 13/07/2020
Emenda nº 111
13/07/2020 - Retirada Emenda nº 89, na data 08/07/2020
13/07/2020 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
13/07/2020 - Apresentada Emenda nº 112, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 13/07/2020
Emenda nº 112
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
13/08/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
13/08/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/07/2020
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 5
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 10
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 11
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 12
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 15
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 16
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 18
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 17
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 14
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 13
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 19
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 25
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 21
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 20
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 28
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 26
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 27
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 24
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 23
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 22
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 34
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 30
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 29
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 31
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 36
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 35
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 33
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 32
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 40
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 37
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 38
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 43
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 39
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 42
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 41
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 47
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 45
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 46
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 44
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 51
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 48
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 50
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 49
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 55
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 58
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 56
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 59
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 53
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 57
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 52
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 54
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 63
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 66
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 64
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 65
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 60
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 61
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 62
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 73
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 71
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 72
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 68
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 67
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 74
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 70
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 69
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 78
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 75
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 80
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 79
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 81
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 77
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 76
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 85
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 84
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 83
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 87
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 82
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 88
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 90
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 86
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 91
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 92
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 94
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 95
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 96
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 97
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 93
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 100
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 104
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 98
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 99
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 101
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 102
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 103
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 106
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 109
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 107
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 108
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 111
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 110
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 112
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 105
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 32
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 31
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 33
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 28
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 30
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 29
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 34
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 39
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 36
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 40
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 38
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 37
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 41
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 42
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 43
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 45
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 44
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 49
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 51
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 46
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 48
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 50
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 47
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 55
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 54
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 57
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 53
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 52
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 56
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 62
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 59
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 58
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 61
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 60
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 63
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 65
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 69
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 68
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 67
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 66
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 64
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 73
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 74
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 70
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 71
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 72
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 75
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 76
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 81
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 79
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 80
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 77
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 78
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 82
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 84
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 85
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 86
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 88
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 87
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 83
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 95
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 94
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 93
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 92
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 91
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 90
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 102
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 100
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 96
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 97
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 99
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 98
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 101
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 104
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 103
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 105
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 108
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 107
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 106
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 110
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 112
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 109
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 111
13/08/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
13/08/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 37
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 38
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 39
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 42
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 40
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 41
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 45
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 44
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 43
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 47
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 46
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 52
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 50
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 48
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 51
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 49
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 56
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 57
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 53
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 54
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 55
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 60
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 59
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 58
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 62
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 61
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 66
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 67
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 65
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 64
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 63
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 69
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 68
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 70
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 71
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 74
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 73
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 75
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 76
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 72
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 78
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 80
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 79
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 81
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 77
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 84
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 85
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 83
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 86
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 82
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 91
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 92
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 87
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 88
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 90
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 93
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 94
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 95
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 96
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 101
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 100
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 98
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 99
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 97
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 105
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 106
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 102
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 103
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 104
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 109
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 108
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 107
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 110
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 37
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 111
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 112
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 39
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 38
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 44
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 43
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 42
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 40
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 41
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 47
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 49
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 45
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 46
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 48
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 53
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 52
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 50
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 51
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 56
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 55
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 54
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 57
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 61
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 58
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 59
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 60
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 62
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 65
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 66
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 63
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 64
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 70
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 71
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 67
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 68
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 69
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 75
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 73
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 72
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 74
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 79
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 80
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 76
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 77
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 78
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 84
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 85
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 83
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 82
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 81
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 88
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 90
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 86
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 87
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 91
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 92
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 93
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 94
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 95
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 97
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 98
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 99
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 96
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 100
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 101
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 102
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 103
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 104
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 106
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 108
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 107
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 105
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 111
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 109
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 110
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 112
13/08/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/08/2020 - Apto para apreciação: 17/08/2020
17/08/2020 - Aprov. em 2° votação: 52ª Sessão Ordinária (12/08/2020)
Obs.: Acatando as emendas nºs 16, 18, 27, 36, 75, 92, 96, 103, 107 e 110; e rejeitando as emendas nºs 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 95, 97, 99, 100, 101, 102, 104, 105, 106, 108, 109, 111 e 112.
17/08/2020 - Vai a redação final
18/08/2020 - Aprovado em Redação Final: 54ª Sessão Ordinária (18/08/2020)
Redação Final
18/08/2020 - Ao Expediente
06/10/2020 - Emenda Constitucional n° 92/2020 D.O. Estado(n° 27820 - 21/08/2020) D.O. ALMT(n° 783 - 20/08/2020)
