Susta os efeitos do inciso LX do art. 4º do Decreto Governamental nº 425, publicado em 26 de março de 2020, que consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19).

Projeto de decreto legislativo nº 2/2020 Lideranças Partidárias - Protocolo nº 1873/2020 - Processo nº 401/2020