22/04/2020 - Lido: 28ª Sessão Ordinária (22/04/2020)
06/05/2020 - Pauta: 22/04/2020 à 06/05/2020
06/05/2020 - Na consultoria p/ despacho
07/05/2020 - Núcleo Econômico
02/06/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
02/06/2020 - Relator: Dep. Dr. João
02/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
02/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/06/2020
02/06/2020 - Núcleo Econômico
02/06/2020 - Apto para apreciação: 02/06/2020
04/06/2020 - Aprov. em 1° votação: 40ª Sessão Ordinária (03/06/2020)
04/06/2020 - Dispensa de Pauta
04/06/2020 - Na consultoria p/ despacho
24/06/2020 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 24/06/2020
Emenda nº 1
25/06/2020 - Núcleo Econômico
25/06/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
25/06/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
25/06/2020 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
25/06/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
25/06/2020 - Núcleo Econômico
29/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
07/07/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
07/07/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
07/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/07/2020
07/07/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
07/07/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
07/07/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/07/2020 - Na consultoria p/ despacho
07/07/2020 - Apto para apreciação: 07/07/2020
01/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/09/2020 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 23/09/2020
Emenda nº 2
28/09/2020 - Núcleo Econômico
21/10/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
21/10/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
21/10/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
21/10/2020 - Relator: Dep. Valmir Moretto
21/10/2020 - Núcleo Econômico
22/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/10/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
27/10/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
27/10/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
27/10/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
27/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/10/2020 - Apto para apreciação: 28/10/2020
24/02/2021 - Aprov. em 2° votação: 5ª Sessão Ordinária (23/02/2021)
Obs.: Acatando a emenda nº 02 e rejeitando a emenda nº 01.
24/02/2021 - Vai a redação final
22/03/2021 - Aprovado em Redação Final: 11ª Sessão Ordinária (22/03/2021)
Redação Final
22/03/2021 - Ao Expediente
23/03/2021 - Aguardando Sanção Governamental
19/04/2021 - Lei n° 11.332/2021 D.O. Estado(n° 27978 - 14/04/2021)
