05/05/2020 - Lido: 10ª Sessão Extraordinária (05/05/2020)
13/05/2020 - Pauta: 06/05/2020 à 13/05/2020
20/05/2020 - Na consultoria p/ despacho
21/05/2020 - Núcleo Econômico
10/06/2020 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
10/06/2020 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
10/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto Reunião Remota
10/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/06/2020
10/06/2020 - Núcleo Econômico
16/06/2020 - Apto para apreciação: 16/06/2020
02/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 58ª Sessão Ordinária (02/09/2020)
23/09/2020 - 2ª Pauta: 09/09/2020 à 23/09/2020
23/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
24/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
21/09/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
21/09/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/09/2021
21/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2021 - Apto para apreciação: 27/09/2021
02/12/2021 - Aprov. em 2° votação: 75ª Sessão Ordinária (01/12/2021)
02/12/2021 - Ao Expediente
07/12/2021 - Aguardando Sanção Governamental
16/02/2022 - Veto Total n° 14/2022
