03/06/2020 - Lido: 40ª Sessão Ordinária (03/06/2020)
05/08/2020 - Pauta: 10/06/2020 à 05/08/2020
05/08/2020 - Na consultoria p/ despacho
10/08/2020 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
07/04/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
07/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
07/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/04/2021
12/04/2021 - Apto para apreciação: 12/04/2021
14/04/2021 - Aprov. em 1° votação: 16ª Sessão Ordinária (14/04/2021)
22/04/2021 - 2ª Pauta: 15/04/2021 à 22/04/2021
28/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
28/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/09/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
28/09/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
28/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/09/2021
28/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/09/2021 - Apto para apreciação: 28/09/2021
01/12/2021 - Aprov. em 2° votação: 74ª Sessão Ordinária (01/12/2021)
01/12/2021 - Ao Expediente
07/12/2021 - Aguardando Sanção Governamental
16/02/2022 - Veto Total n° 15/2022
