03/06/2020 - Lido: 40ª Sessão Ordinária (03/06/2020)
17/06/2020 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 17/06/2020
Emenda nº 1
17/06/2020 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 17/06/2020
Emenda nº 2
17/06/2020 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 17/06/2020
Emenda nº 3
17/06/2020 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 17/06/2020
Emenda nº 4
17/06/2020 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 17/06/2020
Emenda nº 5
17/06/2020 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 17/06/2020
Emenda nº 6
17/06/2020 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 17/06/2020
Emenda nº 7
17/06/2020 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 17/06/2020
Emenda nº 8
22/06/2020 - Pauta: 10/06/2020 à 22/06/2020
22/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2020 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 24/06/2020
Emenda nº 9
29/06/2020 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 24/06/2020
Emenda nº 10
29/06/2020 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 24/06/2020
Emenda nº 11
29/06/2020 - Apresentada Emenda nº 12, na sessão do dia 24/06/2020
Emenda nº 12
29/06/2020 - Apresentada Emenda nº 13, na sessão do dia 24/06/2020
Emenda nº 13
03/07/2020 - Apresentada Emenda nº 14, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 14
03/07/2020 - Apresentada Emenda nº 15, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 15
03/07/2020 - Apresentada Emenda nº 16, na sessão do dia 02/07/2020
Emenda nº 16
06/07/2020 - Na consultoria p/ despacho
08/07/2020 - Núcleo Econômico
08/07/2020 - Apresentada Emenda nº 17, na sessão do dia 08/07/2020
Emenda nº 17
08/07/2020 - Apresentada Emenda nº 18, na sessão do dia 08/07/2020
Emenda nº 18
08/07/2020 - Apresentada Emenda nº 19, na sessão do dia 08/07/2020
Emenda nº 19
08/07/2020 - Apresentada Emenda nº 20, na sessão do dia 08/07/2020
Emenda nº 20
08/07/2020 - Apresentada Emenda nº 21, na sessão do dia 08/07/2020
Emenda nº 21
08/07/2020 - Apresentada Emenda nº 22, na sessão do dia 08/07/2020
Emenda nº 22
08/07/2020 - Apresentada Emenda nº 23, na sessão do dia 08/07/2020
Emenda nº 23
08/07/2020 - Apresentada Emenda nº 24, na sessão do dia 08/07/2020
Emenda nº 24
08/07/2020 - Apresentada Emenda nº 25, na sessão do dia 08/07/2020
Emenda nº 25
08/07/2020 - Apresentada Emenda nº 26, na sessão do dia 08/07/2020
Emenda nº 26
08/07/2020 - Apresentada Emenda nº 27, na sessão do dia 08/07/2020
Emenda nº 27
08/07/2020 - Apresentada Emenda nº 28, na sessão do dia 08/07/2020
Emenda nº 28
08/07/2020 - Apresentada Emenda nº 29, na sessão do dia 08/07/2020
Emenda nº 29
08/07/2020 - Apresentada Emenda nº 30, na sessão do dia 08/07/2020
Emenda nº 30
08/07/2020 - Apresentada Emenda nº 31, na sessão do dia 08/07/2020
Emenda nº 31
08/07/2020 - Apresentada Emenda nº 32, na sessão do dia 08/07/2020
Emenda nº 32
08/07/2020 - Apresentada Emenda nº 33, na sessão do dia 08/07/2020
Emenda nº 33
08/07/2020 - Apresentada Emenda nº 34, na sessão do dia 08/07/2020
Emenda nº 34
08/07/2020 - Apresentada Emenda nº 35, na sessão do dia 08/07/2020
Emenda nº 35
13/07/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/07/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/07/2020 - Apresentada Emenda nº 36, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 36
15/07/2020 - Apresentada Emenda nº 37, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 37
15/07/2020 - Apresentada Emenda nº 38, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 38
15/07/2020 - Apresentada Emenda nº 39, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 39
15/07/2020 - Apresentada Emenda nº 40, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 40
15/07/2020 - Apresentada Emenda nº 41, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 41
15/07/2020 - Apresentada Emenda nº 42, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 42
15/07/2020 - Apresentada Emenda nº 43, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 43
15/07/2020 - Apresentada Emenda nº 44, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 44
15/07/2020 - Apresentada Emenda nº 45, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 45
15/07/2020 - Apresentada Emenda nº 46, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 46
15/07/2020 - Apresentada Emenda nº 47, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 47
15/07/2020 - Apresentada Emenda nº 48, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 48
15/07/2020 - Apresentada Emenda nº 49, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 49
15/07/2020 - Apresentada Emenda nº 51, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 51
15/07/2020 - Apresentada Emenda nº 52, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 52
15/07/2020 - Apresentada Emenda nº 53, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 53
15/07/2020 - Apresentada Emenda nº 54, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 54
15/07/2020 - Apresentada Emenda nº 55, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 55
15/07/2020 - Apresentada Emenda nº 56, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 56
15/07/2020 - Apresentada Emenda nº 57, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 57
15/07/2020 - Apresentada Emenda nº 58, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 58
15/07/2020 - Apresentada Emenda nº 59, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 59
15/07/2020 - Apresentada Emenda nº 60, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 60
15/07/2020 - Apresentada Emenda nº 61, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 61
16/07/2020 - Apresentada Emenda nº 50, na sessão do dia 15/07/2020
Emenda nº 50
20/07/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/07/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
20/07/2020 - Apresentada Emenda nº 62, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/07/2020
Emenda nº 62
20/07/2020 - Apresentada Emenda nº 63, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/07/2020
Emenda nº 63
20/07/2020 - Apresentada Emenda nº 64, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/07/2020
Emenda nº 64
20/07/2020 - Apresentada Emenda nº 65, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/07/2020
Emenda nº 65
20/07/2020 - Apresentada Emenda nº 66, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/07/2020
Emenda nº 66
20/07/2020 - Apresentada Emenda nº 67, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/07/2020
Emenda nº 67
20/07/2020 - Apresentada Emenda nº 68, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/07/2020
Emenda nº 68
20/07/2020 - Apresentada Emenda nº 69, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/07/2020
Emenda nº 69
20/07/2020 - Apresentada Emenda nº 70, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/07/2020
Emenda nº 70
20/07/2020 - Apresentada Emenda nº 71, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/07/2020
Emenda nº 71
20/07/2020 - Apresentada Emenda nº 72, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/07/2020
Emenda nº 72
20/07/2020 - Apresentada Emenda nº 73, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/07/2020
Emenda nº 73
20/07/2020 - Apresentada Emenda nº 74, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/07/2020
Emenda nº 74
20/07/2020 - Apresentada Emenda nº 75, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/07/2020
Emenda nº 75
04/08/2020 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/08/2020
04/08/2020 - Devolvido: 04/08/2020
04/08/2020 - Apresentada Emenda nº 76, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/08/2020
Emenda nº 76
04/08/2020 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/08/2020
04/08/2020 - Devolvido: 04/08/2020
05/08/2020 - Apresentada Emenda nº 77, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/08/2020
Emenda nº 77
05/08/2020 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/08/2020
05/08/2020 - Devolvido: 04/08/2020
05/08/2020 - Apresentada Emenda nº 78, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/08/2020
Emenda nº 78
05/08/2020 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/08/2020
05/08/2020 - Devolvido: 05/08/2020
05/08/2020 - Apresentada Emenda nº 79, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/08/2020
Emenda nº 79
05/08/2020 - Apresentada Emenda nº 80, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/08/2020
Emenda nº 80
05/08/2020 - Apresentada Emenda nº 81, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/08/2020
Emenda nº 81
05/08/2020 - Apresentada Emenda nº 82, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/08/2020
Emenda nº 82
05/08/2020 - Apresentada Emenda nº 83, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/08/2020
Emenda nº 83
05/08/2020 - Apresentada Emenda nº 84, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/08/2020
Emenda nº 84
05/08/2020 - Apresentada Emenda nº 85, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/08/2020
Emenda nº 85
05/08/2020 - Apresentada Emenda nº 86, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/08/2020
Emenda nº 86
05/08/2020 - Apresentada Emenda nº 87, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/08/2020
Emenda nº 87
05/08/2020 - Apresentada Emenda nº 88, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/08/2020
Emenda nº 88
05/08/2020 - Apresentada Emenda nº 89, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/08/2020
Emenda nº 89
05/08/2020 - Apresentada Emenda nº 90, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/08/2020
Emenda nº 90
05/08/2020 - Apresentada Emenda nº 91, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/08/2020
Emenda nº 91
05/08/2020 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/08/2020
11/08/2020 - Devolvido: 11/08/2020
13/08/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
13/08/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/08/2020
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 3
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 5
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 26
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 21
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 24
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 30
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 22
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 20
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 23
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 18
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 27
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 17
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 28
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 11
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 29
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 12
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 13
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 15
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 10
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 19
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 16
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 8
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 7
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 14
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 25
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 43
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 44
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 32
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 51
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 55
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 41
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 36
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 42
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 37
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 38
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 40
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 39
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 45
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 50
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 33
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 52
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 53
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 49
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 54
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 47
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 31
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 35
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 34
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 46
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 48
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 57
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 77
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 74
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 75
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 65
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 66
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 64
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 63
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 62
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 67
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 68
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 69
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 78
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 71
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 73
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 72
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 70
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 59
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 56
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 60
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 61
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 58
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 76
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 91
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 90
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 84
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 89
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 88
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 87
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 79
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 80
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 82
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 85
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 83
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
13/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 81
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
13/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 86
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 29
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 28
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 36
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 47
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 42
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 32
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 33
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 34
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 31
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 30
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 46
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 44
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 41
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 45
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 39
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 40
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 38
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 37
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 43
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 55
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 65
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 64
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 63
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 62
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 59
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 60
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 49
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 51
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 50
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 52
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 53
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 54
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 61
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 57
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 56
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 58
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 48
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 78
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 77
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 70
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 72
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 73
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 71
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 81
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 82
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 69
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 74
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 68
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 67
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 66
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 75
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 76
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 83
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 80
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 79
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 84
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 85
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 86
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 87
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 88
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 89
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 90
13/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 91
13/08/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2020 - Apto para apreciação: 12/08/2020
17/08/2020 - Concedida vista ao dep. Carlos Avalone na sessão do dia 12/08/2020
17/08/2020 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na sessão do dia 12/08/2020
17/08/2020 - Concedida vista ao dep. Allan Kardec na sessão do dia 12/08/2020
17/08/2020 - Concedida vista ao dep. Ulysses Moraes na sessão do dia 12/08/2020
17/08/2020 - Concedida vista ao dep. João Batista na sessão do dia 12/08/2020
17/08/2020 - Concedida vista ao dep. Paulo Araújo na sessão do dia 12/08/2020
17/08/2020 - Concedida vista ao dep. Xuxu Dal Molin na sessão do dia 12/08/2020
17/08/2020 - Devolvido pelo dep. Xuxu Dal Molin na data 17/08/2020
17/08/2020 - Devolvido pelo dep. Paulo Araújo na data 17/08/2020
17/08/2020 - Devolvido pelo dep. João Batista na data 17/08/2020
17/08/2020 - Devolvido pelo dep. Ulysses Moraes na data 17/08/2020
17/08/2020 - Devolvido pelo dep. Allan Kardec na data 17/08/2020
17/08/2020 - Devolvido pelo dep. Wilson Santos na data 17/08/2020
17/08/2020 - Devolvido pelo dep. Carlos Avalone na data 17/08/2020
18/08/2020 - Aprov. em 1° votação: 54ª Sessão Ordinária (18/08/2020)
Obs.: Acatando as emendas 01, 02, 03, 05, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 20, 22, 24, 25, 26, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 40, 41, 45, 46, 47, 48, 52, 53, 56, 57, 58, 59, 61, 63, 64, 65, 67, 69, 71, 72, 75, 76, 77, 78, 82, 86, 89 e 91 e rejeitando as emendas nºs 04, 06, 09, 14, 15, 17, 19, 21, 23, 27, 28, 29, 30, 37, 38, 39, 42, 43, 44, 49, 50, 51, 54, 55, 60, 62, 66, 68, 70, 73, 74, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 87, 88 e 90.
19/08/2020 - 2ª Pauta: 19/08/2020 à 24/08/2020
25/08/2020 - Na consultoria p/ despacho
25/08/2020 - Núcleo Econômico
02/09/2020 - Apresentada Emenda nº 92, na reunião da Núcleo Econômico do dia 02/09/2020
Emenda nº 92
02/09/2020 - Apresentada Emenda nº 93, na reunião da Núcleo Econômico do dia 02/09/2020
Emenda nº 93
08/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
08/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 92
08/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 92
08/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 93
08/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 93
08/09/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
09/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/09/2020 - Núcleo Econômico
09/09/2020 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
09/09/2020 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
09/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 5
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
09/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 3
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/09/2020
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 11
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 14
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 15
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 13
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 12
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 10
09/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 8
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 21
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 16
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 23
09/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 22
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 24
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 20
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 25
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 19
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 17
09/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 18
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 30
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 32
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 33
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 29
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 31
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 28
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 27
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 26
09/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 35
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 34
09/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 40
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 38
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 37
09/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 36
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 39
09/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 41
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 46
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 42
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 45
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 44
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 43
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 48
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 50
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 47
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 49
09/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 58
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 56
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 54
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 52
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 51
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 55
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 59
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 53
09/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 57
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 63
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 65
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 66
09/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 64
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 62
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 68
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 60
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 61
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 67
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 74
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 73
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 71
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 69
09/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 72
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 75
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 70
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 81
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 83
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 82
09/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 76
09/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 78
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 80
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 79
09/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 77
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 84
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 85
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 86
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 87
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 88
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 89
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 90
09/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 91
09/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 92
09/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 93
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 28
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 29
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 36
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 37
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 30
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 31
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 34
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 33
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 32
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 39
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 43
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 44
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 41
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 42
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 40
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 38
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 46
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 45
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 48
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 51
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 50
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 52
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 49
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 47
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 60
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 56
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 58
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 57
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 55
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 54
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 53
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 59
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 66
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 64
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 63
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 62
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 67
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 61
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 65
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 70
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 73
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 71
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 69
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 74
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 68
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 72
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 77
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 80
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 79
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 78
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 76
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 75
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 81
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 83
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 84
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 85
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 82
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 86
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 87
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 88
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 89
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 90
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 91
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 92
09/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 93
09/09/2020 - Núcleo Econômico
09/09/2020 - Apto para apreciação: 09/09/2020
09/09/2020 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 09/09/2020
16/09/2020 - Devolvido pelo dep. Valdir Barranco na data 16/09/2020
16/09/2020 - Apresentada Emenda nº 94, na sessão do dia 16/09/2020
Emenda nº 94
16/09/2020 - Apresentada Emenda nº 95, na sessão do dia 16/09/2020
Emenda nº 95
16/09/2020 - Apresentada Emenda nº 96, na sessão do dia 16/09/2020
Emenda nº 96
16/09/2020 - Apresentada Emenda nº 97, na sessão do dia 16/09/2020
Emenda nº 97
16/09/2020 - Apresentada Emenda nº 98, na sessão do dia 16/09/2020
Emenda nº 98
16/09/2020 - Apresentada Emenda nº 99, na sessão do dia 16/09/2020
Emenda nº 99
16/09/2020 - Apresentada Emenda nº 100, na sessão do dia 16/09/2020
Emenda nº 100
16/09/2020 - Apresentada Emenda nº 101, na sessão do dia 16/09/2020
Emenda nº 101
16/09/2020 - Apresentada Emenda nº 102, na sessão do dia 16/09/2020
Emenda nº 102
16/09/2020 - Apresentada Emenda nº 103, na sessão do dia 16/09/2020
Emenda nº 103
16/09/2020 - Apresentada Emenda nº 104, na sessão do dia 16/09/2020
Emenda nº 104
16/09/2020 - Apresentada Emenda nº 105, na sessão do dia 16/09/2020
Emenda nº 105
16/09/2020 - Apresentada Emenda nº 106, na sessão do dia 16/09/2020
Emenda nº 106
16/09/2020 - Apresentada Emenda nº 107, na sessão do dia 16/09/2020
Emenda nº 107
16/09/2020 - Apresentada Emenda nº 108, na sessão do dia 16/09/2020
Emenda nº 108
16/09/2020 - Apresentada Emenda nº 109, na sessão do dia 16/09/2020
Emenda nº 109
16/09/2020 - Apresentada Emenda nº 110, na sessão do dia 16/09/2020
Emenda nº 110
16/09/2020 - Apresentada Emenda nº 111, na sessão do dia 16/09/2020
Emenda nº 111
16/09/2020 - Apresentada Emenda nº 112, na sessão do dia 16/09/2020
Emenda nº 112
16/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/09/2020 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/09/2020
28/09/2020 - Devolvido: 24/09/2020
28/09/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
28/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 95
28/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 94
28/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 101
28/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 97
28/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 96
28/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 100
28/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 98
28/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 99
28/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 106
28/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 105
28/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 103
28/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 104
28/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 102
28/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 110
28/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 108
28/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 107
28/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 109
28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 94
28/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 111
28/09/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 112
28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 95
28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 96
28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 97
28/09/2020 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 99
28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 98
28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 100
28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 101
28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 103
28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 102
28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 105
28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 104
28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 106
28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 109
28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 110
28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 108
28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 107
28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 112
28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 111
28/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/09/2020 - Apresentada Emenda nº 113, na sessão do dia 29/09/2020
Emenda nº 113
29/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
06/10/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 113
06/10/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 113
06/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/10/2020 - Núcleo Econômico
06/10/2020 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
06/10/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 94
06/10/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 96
06/10/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 95
06/10/2020 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
06/10/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 99
06/10/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 97
06/10/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 98
06/10/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 103
06/10/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 102
06/10/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 101
06/10/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 100
06/10/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 104
06/10/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 107
06/10/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 105
06/10/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 106
06/10/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 108
06/10/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 110
06/10/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 109
06/10/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 111
06/10/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 112
06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 95
06/10/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 113
06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 94
06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 99
06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 98
06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 96
06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 97
06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 101
06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 100
06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 102
06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 103
06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 104
06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 106
06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 108
06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 105
06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 107
06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 112
06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 109
06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 110
06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 111
06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 113
06/10/2020 - Núcleo Econômico
06/10/2020 - Na consultoria p/ despacho
06/10/2020 - Apto para apreciação: 06/10/2020
07/10/2020 - Aprov. em 2° votação: 69ª Sessão Ordinária (06/10/2020)
Obs.: Acatando as emendas nºs 03, 08, 18, 22, 35, 36, 40, 41, 57, 58, 64, 72, 76, 77, 78, 92, 93, 108 e 113 e rejeitando as demais.
07/10/2020 - Vai a redação final
07/10/2020 - Aprovado em Redação Final: 70ª Sessão Ordinária (07/10/2020)
Redação Final
07/10/2020 - Ao Expediente
09/10/2020 - Aguardando Sanção Governamental
19/11/2020 - Lei n° 11.241/2020 - D.O. 04/11/2020
Veto Parcial n° 90/2020
