10/06/2020 - Lido: 42ª Sessão Ordinária (10/06/2020)
08/07/2020 - Pauta: 17/06/2020 à 08/07/2020
08/07/2020 - Na consultoria p/ despacho
09/07/2020 - Núcleo Econômico
13/04/2021 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
13/04/2021 - Relator: Dep. Carlos Avalone
13/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
13/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/04/2021
13/04/2021 - Núcleo Econômico
13/04/2021 - Apto para apreciação: 13/04/2021
19/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 25ª Sessão Ordinária (19/05/2021)
16/06/2021 - 2ª Pauta: 26/05/2021 à 16/06/2021
16/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
16/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
17/08/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
17/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
17/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2021
17/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/08/2021 - Apto para apreciação: 18/08/2021
14/10/2021 - Aprov. em 2° votação: 61ª Sessão Ordinária (13/10/2021)
14/10/2021 - Ao Expediente
25/10/2021 - Aguardando Sanção Governamental
18/11/2021 - Lei n° 11.566/2021 D.O. ALMT(n° 28125 - 17/11/2021)
