10/06/2020 - Lido: 42ª Sessão Ordinária (10/06/2020)
12/08/2020 - Pauta: 17/06/2020 à 12/08/2020
17/08/2020 - Na consultoria p/ despacho
17/08/2020 - Núcleo das Comissões Temporárias
07/10/2020 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
18/10/2021 - Relator: Dep. Valmir Moretto
18/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto Pela APROVAÇÃO
18/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/10/2021
18/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
18/10/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
19/10/2021 - Apto para apreciação: 19/10/2021
09/12/2021 - Aprov. em 1° votação: 76ª Sessão Ordinária (07/12/2021)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
15/12/2021 - 2ª Pauta: 08/12/2021 à 15/12/2021
16/12/2021 - Na consultoria p/ despacho
16/12/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/12/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/07/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/07/2022 - Núcleo das Comissões Temporárias
