22/06/2020 - Lido: 45ª Sessão Ordinária (22/06/2020)
22/06/2020 - Na consultoria p/ despacho
22/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
14/07/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
14/07/2020 - Parecer: Manutenção do Veto
14/07/2020 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 14/07/2020
14/07/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/07/2020 - Apto para apreciação: 17/07/2020
30/09/2020 - Derrubado: 67ª Sessão Ordinária (30/09/2020)
30/09/2020 - Ao Expediente
14/10/2020 - Aguardando publicação
16/11/2020 - Lei nº 11223/2020 D.O. Estado (nº 27855 - 13/10/2020) D.O. ALMT (nº 817 - 09/10/2020)
