24/06/2020 - Lido: 46ª Sessão Ordinária (24/06/2020)
12/08/2020 - Pauta: 08/07/2020 à 12/08/2020
12/08/2020 - Na consultoria p/ despacho
08/09/2020 - Núcleo Social
08/09/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
08/09/2020 - Relator: Dep. Wilson Santos
08/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
08/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/09/2020
08/09/2020 - Núcleo Social
09/09/2020 - Apto para apreciação: 09/09/2020
05/04/2021 - Aprov. em 1° votação: 15ª Sessão Ordinária (05/04/2021)
19/04/2021 - 2ª Pauta: 14/04/2021 à 19/04/2021
19/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
23/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/04/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2021 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 26/10/2021
Emenda nº 1
27/10/2021 - Núcleo Social
27/10/2021 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
10/12/2021 - Relator: Dep. Valdir Barranco
10/12/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
10/12/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
10/12/2021 - Núcleo Social
10/12/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/12/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
03/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
03/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/05/2022
03/05/2022 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
03/05/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
03/05/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
03/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/05/2022 - Na consultoria p/ despacho
05/05/2022 - Apto para apreciação: 03/05/2022
08/06/2022 - Aprov. em 2° votação: 34ª Sessão Ordinária (08/06/2022)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
08/06/2022 - Vai a redação final
22/06/2022 - Aprovado em Redação Final: 36ª Sessão Ordinária (22/06/2022)
Redação Final
22/06/2022 - Ao Expediente
27/06/2022 - Aguardando Sanção Governamental
27/07/2022 - Lei n° 11.833/2022 D.O. Estado(n° 28288 - 18/07/2022)
