12/08/2020 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (12/08/2020)
02/09/2020 - Pauta: 12/08/2020 à 02/09/2020
02/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
02/09/2020 - Núcleo Social
16/09/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
16/09/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
16/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
16/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/09/2020
16/09/2020 - Núcleo Social
16/09/2020 - Apto para apreciação: 16/09/2020
02/12/2021 - Aprov. em 1° votação: 75ª Sessão Ordinária (01/12/2021)
17/12/2021 - 2ª Pauta: 07/12/2021 à 16/12/2021
20/01/2022 - Na consultoria p/ despacho
26/01/2022 - Núcleo Social
26/01/2022 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
21/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
21/03/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
21/03/2022 - Relator: Dep. Dr. João
21/03/2022 - Núcleo Social
22/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
10/05/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
10/05/2022 - Parecer: Contrário ao projeto
10/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/05/2022
10/05/2022 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
10/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
10/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/05/2022 - Na consultoria p/ despacho
11/05/2022 - Apto para apreciação: 11/05/2022
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.
