Gerado em: 29/03/2024 09:38:24
DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DE MECANISMOS PARA VERIFICAÇÃO E CONTESTAÇÃO DOS VALORES DE FATURAMENTOS APRESENTADOS.
Projeto de lei nº 745/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 5988/2020 - Processo nº 1130/2020