Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/03/2024 09:38:24

DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DE MECANISMOS PARA VERIFICAÇÃO E CONTESTAÇÃO DOS VALORES DE FATURAMENTOS APRESENTADOS.

Projeto de lei nº 745/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 5988/2020 - Processo nº 1130/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


26/08/2020 - Lido: 55ª Sessão Ordinária (26/08/2020)
09/09/2020 - Pauta: 02/09/2020 à 09/09/2020
09/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
10/09/2020 - Núcleo Econômico
09/12/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 967/2020 em 09/12/2020
14/12/2020 - Núcleo Econômico
18/12/2020 - Desapensado o Projeto de lei n° 967/2020 em 18/12/2020
18/12/2020 - Ao arquivo 18/12/2020, nos termos do Art. 192, do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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