09/09/2020 - Lido: 59ª Sessão Ordinária (09/09/2020)
23/09/2020 - Pauta: 09/09/2020 à 23/09/2020
23/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
24/09/2020 - Núcleo Social
24/09/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
30/11/2020 - Relator: Dep. Dr. João
30/11/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
30/11/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/11/2020
30/11/2020 - Núcleo Social
01/12/2020 - Apto para apreciação: 01/12/2020
12/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 24ª Sessão Ordinária (12/05/2021)
09/06/2021 - 2ª Pauta: 19/05/2021 à 09/06/2021
10/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
10/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
07/12/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva
07/12/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
07/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/12/2021
07/12/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/02/2022 - Apto para apreciação: 07/02/2022
16/02/2022 - Aprov. em 2° votação: 2ª Sessão Ordinária (16/02/2022)
16/02/2022 - Ao Expediente
22/02/2022 - Aguardando Sanção Governamental
17/03/2022 - Veto Total n° 30/2022