Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/03/2024 11:15:26

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COMO MEIO DE PAGAMENTO DE TAXAS DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Projeto de lei nº 833/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 6818/2020 - Processo nº 1251/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


23/09/2020 - Lido: 62ª Sessão Ordinária (23/09/2020)
30/09/2020 - Pauta: 23/09/2020 à 30/09/2020
01/10/2020 - Na consultoria p/ despacho
01/10/2020 - Núcleo Econômico
18/11/2020 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 18/11/2020 Emenda nº 1
19/11/2020 - Núcleo Econômico
25/11/2020 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 25/11/2020 Substitutivo Integral nº 1
26/11/2020 - Núcleo Econômico
10/12/2020 - Apensada ao Projeto de lei n° 737/2020 em 10/12/2020

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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