Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e de saldos constantes dos Fundos de Saúde e dos Fundos de Assistência Social dos municípios, provenientes, respectivamente, de repasses da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 51/2020 Dep. Dr. João - Protocolo nº 6820/2020 - Processo nº 1253/2020