Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 08/12/2021 13:58:08

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos voluntários da Justiça Eleitoral e Jurados que atuarem no Tribunal do Júri, no âmbito do Estado de Mato Grosso e adota outras providências.

Projeto de lei nº 812/2020 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 6723/2020 - Processo nº 1225/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

23/09/2020 - Lido: 62ª Sessão Ordinária (23/09/2020)
23/09/2020 - Dispensa de Pauta
23/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
23/09/2020 - Núcleo Econômico
28/09/2020 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer
28/09/2020 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
28/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/09/2020
28/09/2020 - Núcleo Econômico
28/09/2020 - Apto para apreciação: 28/09/2020
29/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 66ª Sessão Ordinária (29/09/2020)
29/09/2020 - Dispensa de Pauta
29/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
29/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
06/10/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
06/10/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/10/2020
06/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/10/2020 - Apto para apreciação: 06/10/2020
06/10/2020 - Aprov. em 2° votação: 69ª Sessão Ordinária (06/10/2020)
06/10/2020 - Ao Expediente
08/10/2020 - Aguardando Sanção Governamental
29/10/2020 - Lei n° 11.238/2020 D.O. Estado(n° 27868 - 29/10/2020)
Proposição