01/10/2020 - Lido: 67ª Sessão Ordinária (30/09/2020)
05/10/2020 - Na consultoria p/ despacho
05/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/10/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
20/10/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
20/10/2020 - Parecer: Derrubada do Veto
20/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/10/2020
20/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/10/2020 - Apto para apreciação: 21/10/2020
02/12/2020 - Concedida vista ao dep. Faissal na sessão do dia 01/12/2020
02/12/2020 - Devolvido pelo dep. Faissal na data 01/12/2020
02/12/2020 - Na consultoria p/ despacho
02/12/2020 - Derrubado: 80ª Sessão Ordinária (02/12/2020)
02/12/2020 - Ao Expediente
05/01/2021 - Aguardando publicação
05/01/2021 - Lei nº 11266/2020 D.O. Estado (nº 27904 - 28/12/2020) D.O. ALMT (nº 860 - 22/12/2020)
