Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 25/04/2024 00:27:28

Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2021.

Projeto de lei nº 913/2020 Mensagem nº 126/2020 - Protocolo nº 8045/2020 - Processo nº 1366/2020

0 (0%) Favorável

0 (0%) Contrário

Tramitação

20/10/2020 - Lido: 72ª Sessão Ordinária (20/10/2020)

22/10/2020 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 21/10/2020 Emenda nº 1

25/11/2020 - Pauta: 21/10/2020 à 25/11/2020

25/11/2020 - Na consultoria p/ despacho

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 2

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 3

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 4

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 5

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 6

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 7

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 8

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 9

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 10

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 11

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 12, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 12

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 13, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 13

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 14, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 14

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 15, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 15

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 16, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 16

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 17, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 17

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 18, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 18

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 19, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 19

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 20, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 20

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 21, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 21

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 22, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 22

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 23, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 23

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 24, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 24

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 25, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 25

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 26, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 26

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 27, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 27

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 28, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 28

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 29, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 29

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 30, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 30

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 31, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 31

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 32, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 32

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 33, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 33

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 34, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 34

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 35, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 35

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 36, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 36

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 37, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 37

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 38, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 38

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 39, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 39

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 40, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 40

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 41, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 41

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 42, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 42

25/11/2020 - Apresentada Emenda nº 43, na sessão do dia 25/11/2020 Emenda nº 43

25/11/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/11/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 44, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 25/11/2020 Emenda nº 44

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 45, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 25/11/2020 Emenda nº 45

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 46, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 25/11/2020 Emenda nº 46

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 47, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 25/11/2020 Emenda nº 47

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 48, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 25/11/2020 Emenda nº 48

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 49, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 25/11/2020 Emenda nº 49

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 50, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 25/11/2020 Emenda nº 50

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 51, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 25/11/2020 Emenda nº 51

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 52, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 25/11/2020 Emenda nº 52

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 53, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 25/11/2020 Emenda nº 53

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 54, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 25/11/2020 Emenda nº 54

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 55, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 26/11/2020 Emenda nº 55

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 56, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 26/11/2020 Emenda nº 56

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 57, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 26/11/2020 Emenda nº 57

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 58, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 26/11/2020 Emenda nº 58

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 59, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 26/11/2020 Emenda nº 59

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 60, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 26/11/2020 Emenda nº 60

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 61, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 26/11/2020 Emenda nº 61

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 62, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 26/11/2020 Emenda nº 62

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 63, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 26/11/2020 Emenda nº 63

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 64, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 26/11/2020 Emenda nº 64

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 65, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 26/11/2020 Emenda nº 65

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 66, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 26/11/2020 Emenda nº 66

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 67, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 26/11/2020 Emenda nº 67

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 68, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 26/11/2020 Emenda nº 68

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 69, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 26/11/2020 Emenda nº 69

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 70, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 26/11/2020 Emenda nº 70

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 71, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 26/11/2020 Emenda nº 71

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 72, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 26/11/2020 Emenda nº 72

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 73, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 26/11/2020 Emenda nº 73

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 74, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 26/11/2020 Emenda nº 74

26/11/2020 - Apresentada Emenda nº 75, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 26/11/2020 Emenda nº 75

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 76, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 76

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 77, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 77

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 78, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 78

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 79, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 79

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 80, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 80

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 81, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 81

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 82, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 82

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 83, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 83

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 84, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 84

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 85, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 85

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 86, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 86

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 87, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 87

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 88, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 88

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 89, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 89

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 90, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 90

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 91, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 91

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 92, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 92

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 93, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 93

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 94, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 94

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 95, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 95

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 96, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 96

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 97, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 97

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 98, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 98

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 99, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 99

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 100, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 100

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 101, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 101

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 102, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 102

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 103, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 103

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 104, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 104

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 105, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 105

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 106, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 106

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 107, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 107

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 108, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 108

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 109, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 109

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 110, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 110

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 111, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 111

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 112, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 112

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 113, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 113

27/11/2020 - Apresentada Emenda nº 114, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2020 Emenda nº 114

30/11/2020 - Apresentada Emenda nº 115, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2020 Emenda nº 115

30/11/2020 - Apresentada Emenda nº 116, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2020 Emenda nº 116

30/11/2020 - Apresentada Emenda nº 117, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2020 Emenda nº 117

30/11/2020 - Apresentada Emenda nº 118, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2020 Emenda nº 118

30/11/2020 - Apresentada Emenda nº 119, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2020 Emenda nº 119

30/11/2020 - Apresentada Emenda nº 120, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2020 Emenda nº 120

30/11/2020 - Apresentada Emenda nº 121, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2020 Emenda nº 121

30/11/2020 - Apresentada Emenda nº 122, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2020 Emenda nº 122

30/11/2020 - Apresentada Emenda nº 123, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2020 Emenda nº 123

30/11/2020 - Apresentada Emenda nº 124, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2020 Emenda nº 124

30/11/2020 - Apresentada Emenda nº 125, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2020 Emenda nº 125

30/11/2020 - Apresentada Emenda nº 126, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2020 Emenda nº 126

30/11/2020 - Apresentada Emenda nº 127, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2020 Emenda nº 127

30/11/2020 - Apresentada Emenda nº 128, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2020 Emenda nº 128

30/11/2020 - Apresentada Emenda nº 129, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2020 Emenda nº 129

30/11/2020 - Apresentada Emenda nº 130, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2020 Emenda nº 130

30/11/2020 - Apresentada Emenda nº 131, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2020 Emenda nº 131

30/11/2020 - Apresentada Emenda nº 132, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2020 Emenda nº 132

30/11/2020 - Apresentada Emenda nº 133, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2020 Emenda nº 133

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 134, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 134

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 135, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 135

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 136, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 136

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 137, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 137

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 138, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 138

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 139, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 139

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 140, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 140

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 141, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 141

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 142, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 142

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 143, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 143

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 144, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 144

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 145, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 145

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 146, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 146

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 147, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 147

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 148, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 148

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 149, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 149

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 150, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 150

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 151, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 151

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 152, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 152

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 153, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 153

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 154, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 154

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 155, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 155

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 156, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 156

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 157, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 157

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 158, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 158

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 159, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 159

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 160, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 160

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 161, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 161

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 162, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 162

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 163, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 163

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 164, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 164

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 165, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 165

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 166, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 166

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 167, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 167

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 168, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 168

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 169, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 169

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 170, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 170

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 171, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 171

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 172, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 172

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 173, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 173

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 174, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 174

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 175, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 175

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 176, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 176

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 177, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 177

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 178, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 178

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 179, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 179

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 180, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 180

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 181, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 181

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 182, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 182

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 183, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 183

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 184, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 184

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 185, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 185

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 186, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 186

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 187, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 187

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 188, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 188

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 189, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 189

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 190, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 190

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 191, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 191

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 192, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 192

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 193, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 193

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 194, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 194

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 195, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 195

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 196, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 196

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 197, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 197

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 198, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 198

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 199, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 199

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 200, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 200

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 201, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 201

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 202, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 202

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 203, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 203

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 204, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 204

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 205, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 205

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 206, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 206

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 207, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 207

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 208, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 208

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 209, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 209

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 210, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 210

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 211, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 211

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 212, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 212

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 213, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 213

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 214, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 214

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 215, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 215

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 216, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 216

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 217, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 217

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 218, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 218

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 219, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 219

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 220, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 220

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 221, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 221

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 222, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 222

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 223, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 223

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 224, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 224

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 225, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 225

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 226, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 226

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 227, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 227

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 228, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 228

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 229, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 229

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 230, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 230

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 231, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 231

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 232, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 232

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 233, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 233

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 234, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 234

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 235, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 235

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 236, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 236

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 237, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 237

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 238, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 238

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 239, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 239

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 240, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 240

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 241, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 241

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 242, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 242

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 243, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 243

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 244, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 244

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 245, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 245

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 246, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 246

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 247, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 247

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 248, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 248

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 249, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 249

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 250, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 250

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 251, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 251

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 252, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 252

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 253, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 253

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 254, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 254

01/12/2020 - Apresentada Emenda nº 255, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2020 Emenda nº 255

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 256, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 256

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 257, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 257

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 258, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 258

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 259, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 259

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 260, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 260

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 261, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 261

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 262, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 262

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 263, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 263

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 264, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 264

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 265, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 265

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 266, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 266

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 267, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 267

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 268, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 268

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 269, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 269

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 270, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 270

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 271, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 271

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 272, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 272

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 273, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 273

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 274, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 274

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 275, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 275

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 276, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 276

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 277, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 277

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 278, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 278

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 279, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 279

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 280, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 280

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 281, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 281

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 282, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 282

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 283, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 283

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 284, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 284

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 285, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 285

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 286, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 286

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 287, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 287

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 288, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 288

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 289, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 289

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 290, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 290

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 291, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 291

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 292, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 292

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 293, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 293

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 294, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 294

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 295, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 295

02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 296, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/12/2020 Emenda nº 296

03/12/2020 - Apresentada Emenda nº 297, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 03/12/2020 Emenda nº 297

03/12/2020 - Apresentada Emenda nº 298, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 03/12/2020 Emenda nº 298

03/12/2020 - Apresentada Emenda nº 299, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 03/12/2020 Emenda nº 299

03/12/2020 - Apresentada Emenda nº 300, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 03/12/2020 Emenda nº 300

03/12/2020 - Apresentada Emenda nº 301, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 03/12/2020 Emenda nº 301

03/12/2020 - Apresentada Emenda nº 302, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 03/12/2020 Emenda nº 302

03/12/2020 - Apresentada Emenda nº 303, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 03/12/2020 Emenda nº 303

03/12/2020 - Apresentada Emenda nº 304, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 03/12/2020 Emenda nº 304

03/12/2020 - Apresentada Emenda nº 305, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 03/12/2020 Emenda nº 305

03/12/2020 - Apresentada Emenda nº 306, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 03/12/2020 Emenda nº 306

09/12/2020 - Concedida vista ao dep. Sebastião Rezende na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/12/2020

09/12/2020 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/12/2020

11/12/2020 - Devolvido: 11/12/2020

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2020

14/12/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

14/12/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 17

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 16

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 22

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 21

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 15

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 20

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 19

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 18

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 5

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 24

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 25

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 6

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 4

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 3

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 14

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 11

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 10

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 9

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 8

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 7

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 12

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 13

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 23

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 27

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 33

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 35

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 36

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 37

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 39

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 40

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 32

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 34

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 29

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 42

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 41

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 43

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 28

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 30

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 31

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 26

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 38

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 60

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 51

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 55

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 56

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 57

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 58

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 53

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 52

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 44

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 54

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 45

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 46

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 47

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 48

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 49

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 50

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 59

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 74

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 62

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 63

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 64

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 65

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 66

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 68

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 69

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 67

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 84

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 83

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 73

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 82

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 71

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 72

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 61

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 70

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 75

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 77

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 79

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 80

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 76

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 78

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 81

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 93

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 96

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 92

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 97

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 101

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 91

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 99

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 100

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 88

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 102

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 103

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 90

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 109

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 95

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 94

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 89

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 111

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 110

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 85

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 86

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 87

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 107

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 104

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 108

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 105

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 98

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 106

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 117

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 112

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 124

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 133

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 132

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 125

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 134

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 135

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 136

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 137

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 138

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 114

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 113

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 127

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 115

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 116

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 126

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 118

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 119

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 120

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 121

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 122

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 131

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 130

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 129

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 123

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 128

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 157

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 152

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 144

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 145

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 143

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 142

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 141

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 140

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 155

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 139

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 154

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 153

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 150

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 151

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 149

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 148

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 147

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 146

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 160

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 159

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 158

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 156

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 161

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 162

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 163

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 178

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 175

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 171

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 170

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 181

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 169

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 168

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 167

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 166

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 165

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 164

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 179

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 183

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 173

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 182

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 180

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 176

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 177

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 174

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 172

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 206

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 196

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 191

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 192

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 193

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 194

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 195

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 197

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 190

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 198

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 202

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 201

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 200

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 199

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 205

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 204

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 207

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 185

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 189

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 186

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 187

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 208

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 188

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 209

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 203

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 184

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 210

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 211

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 230

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 219

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 231

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 233

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 235

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 234

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 236

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 232

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 214

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 213

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 218

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 212

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 217

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 222

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 220

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 216

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 223

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 224

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 225

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 228

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 229

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 226

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 227

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 221

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 215

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 249

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 250

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 242

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 245

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 253

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 248

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 261

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 260

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 262

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 241

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 244

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 251

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 252

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 256

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 237

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 238

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 246

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 239

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 243

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 263

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 240

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 259

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 254

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 247

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 255

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 258

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 257

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 278

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 267

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 268

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 279

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 271

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 276

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 277

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 274

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 275

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 273

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 272

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 270

14/12/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 280

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 285

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 266

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 288

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 265

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 281

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 282

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 289

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 269

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 286

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 284

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 283

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 264

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 287

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 303

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 297

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 300

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 299

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 298

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 302

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 304

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 305

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 306

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 301

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 293

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 296

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 295

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 292

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 291

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 290

14/12/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 294

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 29

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 28

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 47

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 33

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 36

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 37

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 38

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 39

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 46

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 32

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 40

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 34

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 42

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 41

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 43

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 44

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 45

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 31

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 30

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 49

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 48

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 59

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 60

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 61

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 62

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 63

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 64

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 69

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 50

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 70

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 51

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 52

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 66

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 53

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 58

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 57

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 56

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 55

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 54

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 67

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 65

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 68

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 75

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 78

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 76

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 80

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 79

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 77

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 81

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 88

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 74

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 71

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 72

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 87

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 86

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 85

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 84

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 73

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 82

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 83

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 89

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 104

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 96

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 95

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 90

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 92

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 97

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 93

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 91

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 98

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 99

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 100

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 101

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 102

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 103

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 94

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 113

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 116

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 123

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 122

14/12/2020 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 121

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 120

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 119

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 118

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 117

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 115

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 111

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 105

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 108

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 106

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 107

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 114

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 109

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 110

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 112

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 135

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 134

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 138

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 139

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 140

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 131

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 130

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 129

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 128

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 127

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 126

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 125

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 132

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 133

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 124

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 136

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 137

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 148

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 153

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 145

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 143

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 142

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 141

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 155

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 154

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 152

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 150

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 147

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 151

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 156

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 157

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 158

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 159

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 144

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 161

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 146

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 160

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 149

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 173

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 166

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 177

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 176

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 180

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 182

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 183

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 179

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 164

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 165

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 162

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 168

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 163

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 178

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 175

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 174

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 167

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 172

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 171

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 170

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 181

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 169

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 201

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 191

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 186

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 184

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 185

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 187

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 189

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 188

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 199

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 190

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 192

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 193

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 194

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 195

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 196

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 197

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 198

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 202

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 200

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 204

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 207

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 206

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 219

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 216

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 210

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 220

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 214

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 213

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 208

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 209

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 205

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 211

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 203

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 217

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 218

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 215

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 221

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 212

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 241

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 230

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 231

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 233

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 235

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 234

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 236

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 232

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 237

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 240

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 239

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 238

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 223

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 224

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 225

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 229

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 226

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 227

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 228

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 222

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 256

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 254

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 249

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 247

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 246

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 252

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 251

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 250

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 260

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 248

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 253

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 245

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 242

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 243

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 244

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 257

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 258

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 255

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 259

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 264

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 265

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 261

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 263

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 267

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 268

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 271

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 274

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 275

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 273

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 272

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 270

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 262

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 269

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 266

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 286

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 279

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 281

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 282

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 289

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 288

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 278

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 287

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 285

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 284

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 283

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 277

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 276

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 280

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 297

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 300

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 299

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 298

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 302

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 296

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 301

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 295

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 294

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 293

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 291

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 290

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 292

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 303

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 306

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 305

14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 304

14/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/12/2020 - Apto para apreciação: 14/12/2020

14/12/2020 - Concedida vista ao dep. Janaina Riva na sessão do dia 14/12/2020

14/12/2020 - Concedida vista ao dep. Dilmar Dal Bosco na sessão do dia 14/12/2020

14/12/2020 - Concedida vista ao dep. Ulysses Moraes na sessão do dia 14/12/2020

14/12/2020 - Concedida vista ao dep. Sargento Elizeu Nascimento na sessão do dia 14/12/2020

14/12/2020 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 14/12/2020

14/12/2020 - Concedida vista ao dep. Delegado Claudinei na sessão do dia 14/12/2020

16/12/2020 - Devolvido pelo dep. Valdir Barranco na data 15/12/2020

16/12/2020 - Devolvido pelo dep. Janaina Riva na data 15/12/2020

16/12/2020 - Devolvido pelo dep. Dilmar Dal Bosco na data 15/12/2020

16/12/2020 - Devolvido pelo dep. Ulysses Moraes na data 15/12/2020

16/12/2020 - Devolvido pelo dep. Sargento Elizeu Nascimento na data 15/12/2020

16/12/2020 - Devolvido pelo dep. Delegado Claudinei na data 15/12/2020

04/01/2021 - Retirada Emenda nº 213, na data 16/12/2020

05/01/2021 - Aprov. em 1° votação: 86ª Sessão Ordinária (16/12/2020)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01 a 14, 24, 29, 32 a 42, 54 a 77, 79 a 87, 98 a 119, 121 a 185, 187 a 203, 205, 208, 209 a 212, 214 a 237, 239 a 278, 281 a 306 e rejeitando as demais.

05/01/2021 - Apresentada Emenda nº 307, na sessão do dia 16/12/2020 Emenda nº 307

05/01/2021 - 2ª Pauta: 17/12/2020 à 21/12/2020

05/01/2021 - Na consultoria p/ despacho

05/01/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/01/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

05/01/2021 - Apresentada Emenda nº 308, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2021 Emenda nº 308

05/01/2021 - Apresentada Emenda nº 309, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2021 Emenda nº 309

05/01/2021 - Apresentada Emenda nº 310, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2021 Emenda nº 310

05/01/2021 - Apresentada Emenda nº 311, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2021 Emenda nº 311

05/01/2021 - Apresentada Emenda nº 312, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2021 Emenda nº 312

05/01/2021 - Apresentada Emenda nº 313, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2021 Emenda nº 313

05/01/2021 - Apresentada Emenda nº 314, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2021 Emenda nº 314

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 312

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 307

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 311

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 310

05/01/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 308

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 308

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 314

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 313

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 307

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 309

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 313

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 312

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 309

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 314

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 311

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 310

05/01/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/01/2021 - Núcleo Econômico

05/01/2021 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

05/01/2021 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior

05/01/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 5

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 6

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 4

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 3

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 8

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 7

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/01/2021

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 13

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 17

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 9

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 10

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 11

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 14

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 16

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 12

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 15

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 21

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 18

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 19

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 24

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 26

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 25

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 23

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 20

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 22

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 32

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 35

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 36

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 29

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 27

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 31

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 30

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 28

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 34

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 33

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 44

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 43

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 41

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 42

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 40

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 39

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 38

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 37

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 49

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 47

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 46

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 45

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 51

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 52

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 50

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 48

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 55

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 54

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 59

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 60

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 61

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 53

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 58

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 57

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 56

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 67

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 68

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 66

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 64

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 63

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 62

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 65

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 69

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 73

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 71

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 72

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 74

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 75

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 70

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 82

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 77

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 79

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 80

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 81

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 76

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 78

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 87

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 85

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 83

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 88

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 89

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 84

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 86

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 90

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 95

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 94

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 92

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 93

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 91

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 96

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 97

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 99

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 100

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 101

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 102

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 98

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 103

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 109

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 105

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 108

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 104

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 106

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 107

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 110

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 117

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 116

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 113

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 111

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 112

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 114

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 115

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 118

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 119

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 120

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 121

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 122

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 126

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 124

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 123

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 125

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 129

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 128

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 127

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 134

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 135

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 136

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 131

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 133

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 132

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 130

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 137

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 138

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 139

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 140

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 142

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 143

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 141

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 145

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 144

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05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 151

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 150

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05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 158

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05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 156

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 160

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05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 164

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05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 159

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 169

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05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 178

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05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 177

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 176

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 181

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 179

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 182

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 185

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 183

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 187

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 186

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 184

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 191

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 189

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 188

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 192

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 190

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 195

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 196

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 193

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 194

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 199

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 197

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 198

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 200

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 201

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 205

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 204

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 202

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 203

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 207

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 215

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 211

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 210

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 209

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 214

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 208

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 206

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 216

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 218

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 217

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 219

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 221

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 222

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 225

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 224

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 223

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 220

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 230

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 231

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 232

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 229

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 226

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 227

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 228

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 237

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 238

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 239

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 236

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 234

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 235

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 233

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 241

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 242

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 243

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 244

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 245

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 240

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 249

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 247

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 246

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 250

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 251

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 248

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 252

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 256

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 253

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 254

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 258

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 255

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 257

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 261

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 263

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 264

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 265

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 262

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 260

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 259

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 272

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 266

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 268

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 267

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 271

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 269

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 270

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 279

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 276

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 277

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 274

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 275

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 273

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 278

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 280

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 281

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 283

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 284

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 285

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 286

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 282

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 287

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 288

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 289

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 290

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 291

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 292

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 293

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 295

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 298

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 296

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 297

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 294

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 304

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 305

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 301

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 303

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 302

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 299

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 300

05/01/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 306

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 308

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 309

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 310

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05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 313

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 314

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4

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05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9

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05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 108

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 106

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 107

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 111

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 118

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 117

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 116

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 115

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 113

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 114

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 119

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 123

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 120

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 121

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 122

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 124

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 129

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 130

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 128

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 127

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 126

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 125

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 134

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 135

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 136

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 131

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 132

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 133

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 138

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 139

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 140

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 141

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 137

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 146

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 147

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 144

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 145

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 143

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 142

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 149

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 148

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 153

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 150

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 152

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 151

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 156

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 157

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 158

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 154

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 155

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 159

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 161

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 162

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 160

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 163

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 164

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 165

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 166

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 167

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 168

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 174

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 172

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 170

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 171

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 169

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 173

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 180

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 179

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 175

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 178

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 176

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 177

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 182

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 183

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 186

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 181

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 184

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 185

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 191

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 187

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 188

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 189

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 190

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 197

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 196

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 195

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 193

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 192

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 194

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 204

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 199

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 203

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 198

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 202

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 201

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 200

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 207

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 206

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 205

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 209

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 208

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 210

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 215

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 212

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 211

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 214

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 216

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 223

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 220

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 221

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 222

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 218

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 217

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 219

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 227

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 228

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 225

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 226

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 224

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 229

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 232

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 234

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 233

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 231

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 230

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 238

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 239

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 240

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 241

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 235

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 236

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 237

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 247

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 246

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 244

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 243

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 242

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 245

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 252

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 249

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 248

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 250

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 253

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 251

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 256

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 254

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 257

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 255

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 259

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 258

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 260

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 261

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 264

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 265

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 266

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 262

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 263

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 271

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 268

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 267

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 269

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 270

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 277

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 272

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 276

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 273

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 275

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 274

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 278

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 282

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 280

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 283

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 281

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 279

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 286

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 287

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 285

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 284

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 288

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 289

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 290

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 294

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 293

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 292

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 291

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 296

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 295

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 298

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 297

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 301

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 300

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 299

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 304

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 305

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 306

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 303

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 302

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 307

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 308

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 312

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 311

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 310

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 309

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 314

05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 313

05/01/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 212

05/01/2021 - Núcleo Econômico

06/01/2021 - Apto para apreciação: 06/01/2021

06/01/2021 - Aprov. em 2° votação: 90ª Sessão Ordinária (05/01/2021)
Obs.: Acatando as emendas nºs 02 a 14, 24, 29, 32 a 40, 54 a 87, 98 a 114, 116 a 119, 121 a 185, 187 a 203, 205, 208 a 219, 222 a 237, 239 a 253, 255 a 278, 281, 283 a 297, 307 a 314 e rejeitando as demais.

06/01/2021 - Vai a redação final

07/01/2021 - Aprovado em Redação Final: 92ª Sessão Ordinária (07/01/2021) Redação Final

07/01/2021 - Ao Expediente

11/01/2021 - Aguardando Sanção Governamental

03/02/2021 - Lei n° 11.300/2021 - D.O. 28/01/2021
Veto Parcial n° 4/2021

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Tramitação

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

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