18/11/2020 - Lido: 75ª Sessão Ordinária (18/11/2020)
02/12/2020 - Pauta: 18/11/2020 à 02/12/2020
02/12/2020 - Na consultoria p/ despacho
04/12/2020 - Núcleo Social
04/12/2020 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
20/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
20/04/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
20/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
20/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/04/2021
20/04/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
20/04/2021 - Núcleo Social
22/04/2021 - Apto para apreciação: 22/04/2021
17/11/2021 - Aprov. em 1° votação: 69ª Sessão Ordinária (17/11/2021)
Obs.: nos termos do Substitutivo Integral nº 01.
03/12/2021 - 2ª Pauta: 23/11/2021 à 01/12/2021
06/12/2021 - Na consultoria p/ despacho
06/12/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/08/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2022 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 607/2022 em 09/08/2022
10/08/2022 - Núcleo Social
10/08/2022 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso
Parecer
18/01/2023 - Relator: Dep. Thiago Silva
18/01/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 607/2022
18/01/2023 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 607/2022
19/01/2023 - Núcleo Social
24/01/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/01/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
18/04/2023 - Relator: Dep. Diego Guimarães
18/04/2023 - Parecer: Contrário ao projeto
18/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/04/2023
18/04/2023 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 607/2022
18/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 607/2022
18/04/2023 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
18/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
18/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/04/2023 - Apto para apreciação: 20/04/2023