Gerado em: 24/04/2024 07:15:19
Altera a Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, que alterou o Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 985/2020 Dep. Allan Kardec - Protocolo nº 8708/2020 - Processo nº 1486/2020