01/12/2020 - Lido: 79ª Sessão Ordinária (01/12/2020)
14/12/2020 - Pauta: 02/12/2020 à 14/12/2020
16/12/2020 - Núcleo Social
16/12/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
11/02/2021 - Relator: Dep. Valdir Barranco
11/02/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
11/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/02/2021
11/02/2021 - Núcleo Social
15/02/2021 - Na consultoria p/ despacho
15/02/2021 - Apto para apreciação: 15/02/2021
05/04/2021 - Aprov. em 1° votação: 15ª Sessão Ordinária (05/04/2021)
19/04/2021 - 2ª Pauta: 14/04/2021 à 19/04/2021
19/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
04/05/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
04/05/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
04/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/05/2021
04/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/05/2021 - Na consultoria p/ despacho
04/05/2021 - Apto para apreciação: 04/05/2021
19/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 25ª Sessão Ordinária (19/05/2021)
19/05/2021 - Ao Expediente
24/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental
24/06/2021 - Veto Total n° 62/2021