05/01/2021 - Lido: 89ª Sessão Ordinária (05/01/2021)
10/02/2021 - Pauta: 05/01/2021 à 10/02/2021
11/02/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/02/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Mérito
05/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.