Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 18/04/2024 23:59:28

Autoriza o Poder Executivo a Dispor sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 9/2021 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 68/2021 - Processo nº 14/2021

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Tramitação

06/01/2021 - Lido: 91ª Sessão Ordinária (06/01/2021)
23/02/2021 - Pauta: 07/01/2021 à 23/02/2021
23/02/2021 - Na consultoria p/ despacho
24/02/2021 - Núcleo Social
08/10/2021 - Núcleo Econômico
08/10/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer
08/10/2021 - Relator: Dep. Valdir Barranco
08/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
08/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/09/2021
13/10/2021 - Núcleo Econômico
14/10/2021 - Apto para apreciação: 14/10/2021

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

Proposição

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