16/10/2012 - Lido: 16/10/2012
17/10/2012 - Pauta: 17/10/2012 à 24/10/2012
24/10/2012 - Na consultoria p/ despacho
29/10/2012 - Núcleo Econômico
29/10/2012 - Comissão de Desefa do Consumidor e do Contribuinte
09/04/2013 - Parecer: Favorável ao projeto
09/04/2013 - Relator: Dep. João Malheiros
09/04/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
09/04/2013 - Núcleo Econômico
10/04/2013 - Apto para apreciação: 09/04/2013
16/10/2013 - Aprov. em 1° votação: 16/10/2013
17/10/2013 - 2ª Pauta: 17/10/2013 à 24/10/2013
25/10/2013 - Na consultoria p/ despacho
29/10/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/06/2014 - Relator: Dep. Alexandre Cesar
03/06/2014 - Parecer: Contrário ao projeto
03/06/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
03/06/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2014 - Apto para apreciação: 13/05/2014
27/08/2014 - Rejeitado: 82ª Sessão Ordinária (27/08/2014)
