Gerado em: 25/04/2024 08:14:18
ALTERA A REDAÇÃO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 164 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 04 DE 15 DE OUTUBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de lei complementar nº 5/2021 Dep. Delegado Claudinei - Protocolo nº 199/2021 - Processo nº 38/2021