02/02/2021 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (02/02/2021)
24/02/2021 - Pauta: 10/02/2021 à 23/02/2021
24/02/2021 - Na consultoria p/ despacho
24/02/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
17/03/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
17/03/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
17/03/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/03/2021
17/03/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/03/2021 - Apto para apreciação: 23/03/2021
29/04/2021 - Ao Expediente
07/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental
24/05/2021 - Lei n° 11.388/2021 D.O. Estado(n° 28004 - 21/05/2021)