Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 22/05/2022 23:04:39

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO MAURO MENDES FERREIRA, COM CÓPIAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL MAURO CARVALHO JUNIOR E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA ROGÉRIO GALLO, A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DA LEI QUE ISENTOU DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS DA ENERGIA ELÉTRICA DE CONSUMIDORES COM CONSUMO INFERIOR OU IGUAL A 220 KWH/MÊS, PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, INSCRITOS NOS PROGRAMAS SOCIAIS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, HAJA VISTA O FIM, PELO GOVERNO FEDERAL DO AUXÍLIO EMERGENCIAL.

Indicação nº 356/2021 Dep. João Batista - Protocolo nº 676/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


03/02/2021 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (02/02/2021)
09/02/2021 - Aprovada em votação única na 1ª Sessão Ordinária (02/02/2021)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição