INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO MAURO MENDES FERREIRA, COM CÓPIAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL MAURO CARVALHO JUNIOR E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA ROGÉRIO GALLO, A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DA LEI QUE ISENTOU DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS DA ENERGIA ELÉTRICA DE CONSUMIDORES COM CONSUMO INFERIOR OU IGUAL A 220 KWH/MÊS, PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, INSCRITOS NOS PROGRAMAS SOCIAIS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, HAJA VISTA O FIM, PELO GOVERNO FEDERAL DO AUXÍLIO EMERGENCIAL.

Indicação nº 356/2021 Dep. João Batista - Protocolo nº 676/2021