Dispõe sobre a parceria público-privada (PPP) para a criação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 25/2021 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 204/2021 - Processo nº 43/2021