Com fundamento no que preceituam o art. 177, caput, e art. 183, inciso VIII, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, e o art. 28 da Constituição Estadual de Mato Grosso, requeiro à Mesa Diretora, após ouvido o Soberano Plenário, que aprove o presente REQUERIMENTO direcionado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso Mauro Mendes Ferreira, para o mesmo encaminhar a esta Casa de Leis Mensagem com Projeto de Lei Complementar, com o objetivo de prorrogar até 31 de dezembro de 2021 os efeitos da LEI COMPLEMENTAR n° 667 DE 20 DE JULHO DE 2020 (alterada pela LEI COMPLEMENTAR n° 678 de 03 de novembro de 2020), que dispõe sobre o pagamento de Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19 e indenização excepcional dos profissionais de saúde contratados temporariamente em regime de plantão, lotados na Secretaria de Estado de Saúde.

Requerimento nº 17/2021 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 163/2021