10/02/2021 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (10/02/2021)
24/02/2021 - Pauta: 16/02/2021 à 24/02/2021
24/02/2021 - Na consultoria p/ despacho
25/02/2021 - Núcleo Social
15/04/2021 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
15/04/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
15/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
15/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/04/2021
15/04/2021 - Núcleo Social
19/05/2021 - Apto para apreciação: 19/05/2021
19/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 25ª Sessão Ordinária (19/05/2021)
16/06/2021 - 2ª Pauta: 26/05/2021 à 16/06/2021
16/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
16/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
14/12/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
14/12/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
14/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2021
14/12/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/12/2021 - Apto para apreciação: 16/12/2021
06/07/2022 - Aprov. em 2° votação: 38ª Sessão Ordinária (06/07/2022)
06/07/2022 - Ao Expediente
07/07/2022 - Aguardando Sanção Governamental
01/08/2022 - Lei n° 11.860/2022 D.O. Estado(n° 28296 - 28/07/2022)
