Modifica o inciso III do artigo 18 da Lei Complementar nº 600, e 19 de Dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal e do inciso VI do artigo. 129 da Constituição Estadual, e dá outras providências”.

Projeto de lei complementar nº 9/2021 Dep. Dr. João - Protocolo nº 748/2021 - Processo nº 156/2021