Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 16/04/2024 10:12:04

Estabelece a obrigação das agências bancárias, cooperativas de crédito e de fomento mercantil no Estado de Mato Grosso a disponibilizarem em seus sites eletrônicos link para permitir aos clientes consumidores a opção de amortização das dívidas.

Projeto de lei nº 92/2021 Dep. Allan Kardec - Protocolo nº 728/2021 - Processo nº 136/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


10/02/2021 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (10/02/2021)
24/02/2021 - Pauta: 16/02/2021 à 24/02/2021
24/02/2021 - Na consultoria p/ despacho
02/03/2021 - Núcleo Econômico
22/09/2021 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer
22/09/2021 - Relator: Dep. Thiago Silva
22/09/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
22/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/09/2021
22/09/2021 - Núcleo Econômico
22/09/2021 - Apto para apreciação: 22/09/2021
23/09/2021 - Aprov. em 1° votação: 57ª Sessão Ordinária (22/09/2021)
20/10/2021 - 2ª Pauta: 29/09/2021 à 20/10/2021
21/10/2021 - Na consultoria p/ despacho
21/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
17/05/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
17/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
17/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/05/2022
17/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/05/2022 - Apto para apreciação: 19/05/2022
01/06/2022 - Aprov. em 2° votação: 33ª Sessão Ordinária (01/06/2022)
01/06/2022 - Ao Expediente
03/06/2022 - Aguardando Sanção Governamental
29/06/2022 - Lei n° 11.817/2022 D.O. Estado(n° 28273 - 27/06/2022)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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