10/02/2021 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (10/02/2021)
11/02/2021 - Na consultoria p/ despacho
11/02/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/02/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/02/2021 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
23/02/2021 - Parecer: Derrubada do Veto
23/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/02/2021
23/02/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2021 - Apto para apreciação: 23/02/2021
19/04/2021 - Derrubado: 19ª Sessão Ordinária (19/04/2021)
19/04/2021 - Ao Expediente
26/04/2021 - Aguardando publicação
04/05/2021 - Lei Complementar nº 688/2021 D.O. Estado (nº 27988 - 29/04/2021) D.O. ALMT (nº 933 - 30/04/2021)
