Gerado em: 29/03/2024 03:54:28
Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 37/2019, que altera o inciso I do art. 49 da Lei Complementar n.º 269, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autor: Deputado Ulysses Moraes
Veto nº 23/2021 Mensagem nº 171/2020 - Protocolo nº 752/2021 - Processo nº 160/2021