Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/03/2024 08:57:26

Altera o § 2º do art. 31 e o § 5º do art. 42 da Constituição do Estado de Mato Grosso, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado Estadual e de apreciação de veto.

Proposta de emenda à Constituição nº 3/2021 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 1334/2021 - Processo nº 190/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


16/02/2021 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (16/02/2021)
23/03/2021 - Pauta: 23/02/2021 à 23/03/2021
26/03/2021 - Na consultoria p/ despacho
26/03/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/03/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2021 - Apensada ao Proposta de emenda à Constituição n° 2/2019 em 19/10/2021

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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