23/02/2021 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (23/02/2021)
22/03/2021 - Pauta: 23/02/2021 à 02/03/2021
22/03/2021 - Na consultoria p/ despacho
06/04/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
06/04/2021 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
11/08/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
12/08/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
12/08/2021 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
Parecer
27/08/2021 - Relator: Dep. Carlos Avalone
27/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
27/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2021
27/08/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
30/08/2021 - Apto para apreciação: 30/08/2021
23/02/2022 - Aprov. em 1° votação: 5ª Sessão Ordinária (23/02/2022)
28/03/2022 - 2ª Pauta: 06/03/2022 à 23/03/2022
28/03/2022 - Na consultoria p/ despacho
28/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
25/10/2022 - Relator: Dep. Max Russi
25/10/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
25/10/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/10/2022
25/10/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2022 - Apto para apreciação: 25/10/2022
15/02/2023 - Concedida vista ao dep. Gilberto Cattani na sessão do dia 15/02/2023
01/03/2023 - Devolvido pelo dep. Gilberto Cattani na data 20/03/2023
01/03/2023 - Aprov. em 2° votação: 3ª Sessão Ordinária (01/03/2023)
01/03/2023 - Ao Expediente
03/03/2023 - Aguardando Sanção Governamental
28/03/2023 - Lei n° 12.033/2023 D.O. Estado(n° 28464 - 24/03/2023)
