Gerado em: 24/04/2024 14:49:57
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, as providências que seguem.
Projeto de lei nº 158/2021 Mensagem nº 32/2021 - Protocolo nº 2211/2021 - Processo nº 241/2021