22/03/2021 - Lido: 11ª Sessão Ordinária (22/03/2021)
14/04/2021 - Pauta: 23/03/2021 à 14/04/2021
14/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
15/04/2021 - Núcleo Social
15/04/2021 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
20/04/2021 - Núcleo Social
22/04/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 216/2021 em 22/04/2021
26/04/2021 - Núcleo Social
26/04/2021 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
16/06/2021 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
16/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
16/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/06/2021
16/06/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 216/2021
16/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 216/2021
16/06/2021 - Núcleo Social
17/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
17/06/2021 - Apto para apreciação: 17/06/2021
04/08/2021 - Aprov. em 1° votação: 47ª Sessão Ordinária (04/08/2021)
18/08/2021 - 2ª Pauta: 06/08/2021 à 18/08/2021
18/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
03/05/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
03/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
03/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/05/2022
03/05/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 216/2021
03/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 216/2021
03/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/05/2022 - Na consultoria p/ despacho
05/05/2022 - Apto para apreciação: 05/05/2022
17/08/2022 - Aprov. em 2° votação: 44ª Sessão Ordinária (17/08/2022)
17/08/2022 - Ao Expediente
19/08/2022 - Aguardando Sanção Governamental
12/09/2022 - Lei n° 11.889/2022 D.O. Estado(n° 28327 - 12/09/2022)
