19/04/2021 - Lido: 19ª Sessão Ordinária (19/04/2021)
19/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
19/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
19/04/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
19/04/2021 - Parecer: Derrubada do Veto
19/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/04/2021
19/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/04/2021 - Apto para apreciação: 20/04/2021
20/04/2021 - Derrubado: 20ª Sessão Ordinária (19/04/2021)
20/04/2021 - Ao Expediente
26/04/2021 - Aguardando publicação
28/04/2021 - Lei nº 11339/2021 D.O. Estado (nº 27986 - 27/04/2021) D.O. ALMT (nº 929 - 26/04/2021)
