28/04/2021 - Lido: 21ª Sessão Ordinária (28/04/2021)
26/05/2021 - Pauta: 28/04/2021 à 26/05/2021
26/05/2021 - Na consultoria p/ despacho
27/05/2021 - Núcleo Social
14/06/2021 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
02/07/2021 - Relator: Dep. Dr. Gimenez
02/07/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
02/07/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/06/2021
02/07/2021 - Núcleo Social
02/07/2021 - Apto para apreciação: 28/06/2021
11/08/2021 - Aprov. em 1° votação: 51ª Sessão Ordinária (11/08/2021)
15/09/2021 - 2ª Pauta: 18/08/2021 à 15/09/2021
16/09/2021 - Na consultoria p/ despacho
16/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/09/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
26/10/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
26/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
26/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/10/2021
26/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/10/2021 - Apto para apreciação: 26/10/2021
17/11/2021 - Aprov. em 2° votação: 68ª Sessão Ordinária (16/11/2021)
17/11/2021 - Ao Expediente
24/11/2021 - Aguardando Sanção Governamental
16/02/2022 - Veto Total n° 3/2022
16/02/2022 - Veto Total n° 3/2022
