28/04/2021 - Lido: 21ª Sessão Ordinária (28/04/2021)
26/05/2021 - Pauta: 28/04/2021 à 26/05/2021
26/05/2021 - Na consultoria p/ despacho
27/05/2021 - Núcleo Social
09/06/2021 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
16/06/2021 - Relator: Dep. João Batista
16/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
16/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/06/2021
16/06/2021 - Núcleo Social
17/06/2021 - Apto para apreciação: 17/06/2021
04/08/2021 - Aprov. em 1° votação: 47ª Sessão Ordinária (04/08/2021)
18/08/2021 - 2ª Pauta: 06/08/2021 à 18/08/2021
18/08/2021 - Na consultoria p/ despacho
18/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
09/11/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
09/11/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
09/11/2021 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 09/11/2021
09/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2021 - Apto para apreciação: 09/11/2021
01/12/2021 - Aprov. em 2° votação: 75ª Sessão Ordinária (01/12/2021)
01/12/2021 - Ao Expediente
07/12/2021 - Aguardando Sanção Governamental
16/02/2022 - Veto Total n° 11/2022
